Sentença em Agravo de instrumento Ação Popular

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DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃOEdição nº 186/2010 – São Paulo, sexta-feira, 08 de outubro de 2010

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

PUBLICAÇÕES JUDICIAIS

Subsecretaria da 6ª Turma

Acórdão 2433/2010

AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0027547-59.2001.4.03.0000/SP

2001.03.00.027547-7/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal MAIRAN MAIA
AGRAVANTE	:	WAL MART BRASIL S/A
ADVOGADO	:	WILSON NEWTON DE MELLO NETO
AGRAVADO	:	ORLANDO ANTONIO DE OLIVEIRA e outro
	:	LUIZ DEMETRIO DE ARAUJO FILHO
ADVOGADO	:	SINVAL BRAZ DE MORAES
AGRAVADO	:	LUIS CARLOS BAETA DE LARA CAMPOS JUNIOR
ADVOGADO	:	ROBERTO CUNHA O FARRILL
AGRAVADO	:	Ministerio Publico Federal
PROCURADOR	:	ANDRE STEFANI BERTUOL
PARTE RE'	:	Cia Nacional de Abastecimento CONAB
ADVOGADO	:	HEITOR ALBERTOS FILHO
PARTE RE'	:	TERMINAL PESQUEIRO DE SANTOS COM/ E IND/ LTDA
ADVOGADO	:	EDWILSON ALEXANDRE LOUREIRO
ORIGEM	:	JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE SANTOS Sec Jud SP
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG.	:	2000.61.04.002337-1 2 Vr SANTOS/SP

EMENTA

AGRAVO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EM AÇÃO POPULAR - REALIZAÇÃO DE OBRA NO ENTREPOSTO DE PESCA DE SANTOS - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL CAPAZ DE INFLUIR NA DECISÃO PROFERIDA.

1. A Lei Adjetiva Civil autoriza o Relator a, por meio de decisão singular, enfrentar o mérito recursal e dar ou negar seguimento aos recursos que lhe são distribuídos.

2. Decisão monocrática no sentido de negar seguimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação popular, proibiu a realização de obra no Entreposto de Pesca de Santos até que seja comprovado o atendimento do disposto na cláusula 16 do contrato de locação, que determina a manutenção do imóvel em perfeitas condições de utilização para o fim a que se destina, impondo multa diária de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) em caso de descumprimento da medida.

3. Ausência de alteração substancial capaz de influir na decisão proferida quando do exame do agravo de instrumento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 30 de setembro de 2010.

Mairan Maia

Desembargador Federal Relator